TítuloComentários à Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996 = Comments on the Constitutional Amendments 15, of September 12, 1996
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 359-361, abr./jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102570
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