Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silveira, Paula Galbiatti	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	São Paulo. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 137-143, jan./mar. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102604	-
dc.description	Comentário ao Ap 1001447-30.2014.8.26.0482 do Tribunal de Justiça de São Paulo.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Eutálio Porto.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Apelação cível. Ação civil pública ambiental. Danos ambientais decorrentes de processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município de Álvares Machado. Pretendida condenação do município à reparação do dano ambiental. Possibilidade. Inteligência dos arts. 30, VIII, da CF/1988 e 180 da CE. Alegação de indisponibilidade de recursos financeiros que não dispensa o cumprimento da lei. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência (Direito Ambiental)	pt_BR
dc.subject	Dano ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Erosão, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Águas pluviais, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Teoria da reserva do possível, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano (direito ambiental), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano à natureza, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano ecológico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Erosividade, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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