Legitimidade passiva ad causam. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Marcelo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 428-436, maio/jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102749	-
dc.description	Comentário ao AgRg no Ag em REsp 789.219/RJ do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministra relatora: Diva Malerbi.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto predial e territorial urbano (IPTU), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Imóvel, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 34], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Registro de imóveis, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre a propriedade territorial urbana, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imóvel (Direito Civil), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade imobiliária, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 34], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Bens imóveis, registro, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Registro imobiliário, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Legitimidade passiva ad causam. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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legitimidade_passiva_causam_campos.pdf	628.56 kB	PDF	Visualizar

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