| Título: | Legitimidade passiva ad causam. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Campos, Marcelo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao AgRg no Ag em REsp 789.219/RJ do Superior Tribunal de Justiça. Ministra relatora: Diva Malerbi. |
| Notas de conteúdo : | Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto. |
| Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU), jurisprudência Imóvel, jurisprudência Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 34], jurisprudência Registro de imóveis, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 428-436, maio/jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102749 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimidade_passiva_causam_campos.pdf | 628.56 kB | Visualizar |
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