Imposto de renda. Pessoa jurídica. Compensação de prejuízos além do percentual de 30% do lucro real da empresa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal que afaste a aplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Calcini, Fábio Pallaretti	pt_BR
dc.contributor.author	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 445-450, maio/jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102758	-
dc.description	Comentários ao processo 16327.000484/2008-18 Ac 173.764 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.	pt_BR
dc.description	Conselheiro relator: Adriana Gomes Rêgo.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Encerramento de atividades. Compensação de prejuízos. Limite dos 30% do lucro real. Inaplicabilidade. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda (pessoa jurídica), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Prejuízo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Empresa, lucro real, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. n. 15, 16], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda de pessoa jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Imposto de renda. Pessoa jurídica. Compensação de prejuízos além do percentual de 30% do lucro real da empresa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal que afaste a aplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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