| Título: | O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999 |
| Autor(es): | Lima, Arnaldo Esteves |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça. |
| Notas de conteúdo : | Conteúdo: Capítulo I: Das disposições gerais -- Capítulo II: Dos direitos administrados -- Capítulo III: Dos deveres do administrado -- Capítulo IV: Do início do processo -- Capítulo V: Dos interessados -- Capítulo VI: Da competência -- Capítulo VII: Dos impedimentos e da suspeição -- Capítulo VIII: Da forma, tempo e lugar dos atos do processo -- Capítulo IX: Da comunicação dos atos -- Capítulo X: Da instrução -- Capítulo XI: Do dever de decidir -- Capítulo XII: Da motivação -- Capítulo XIII: Da desistência e outros casos de extinção do processo -- Capítulo XIV: Da anulação, revogação e convalidação -- Capítulo XV: Do recurso administrativo e da revisão -- Capítulo XVI: Dos prazos -- Capítulo XVII: Das sanções -- Capítulo XVIII: Das disposições finais |
| Assuntos: | Processo administrativo, legislação Administração pública Administração federal |
| Editora: | Del Rey |
| Fonte: | O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. 184 p. |
| Tipo: | Livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102845 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Processo_administrativo_ambito_Lima.pdf | 198.92 MB | Visualizar |
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