| Título: | A nova Lei do Marco Civil da Internet: dever de depósito de informações e legitimidade passiva [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Cavalheiro, Luciano Mazzolenis Jordão Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Comentário a AgIn 2114774-24.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador relator: Salles Rossi. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Legitimidade passiva ad causam – Ocorrência – Ação de exibição do teor de conversas realizadas através de aplicativo, o qual possui sede apenas no estrangeiro – Demanda interposta em face de pessoa jurídica adquirente do programa, que possui sede nacional – Fornecimento dos IP dos perfis indicados pela autora que é medida passível de cumprimento – Aquisição, ademais, que implica o dever de guardar e manter os registros solicitados – Inteligência do art. 13 da Lei 12.965/2014. |
| Assuntos: | Legitimidade passiva, jurisprudência Legitimatio ad causam, jurisprudência Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Art. n. 13], jurisprudência Internet, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais São Paulo: RTSP, v. 2, n. 7-8-9, p. 339-343, jul./ago., set./out., nov./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102892 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nova_lei_marco_cavalheiro.pdf | 549.68 kB | Visualizar |
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