| Título: | Autorização para remoção de órgãos post mortem e união homoafetiva: a questão da legitimidade do companheiro homossexual [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Martines, Flávia Campos Marcelino Brasil. Tribunal Regional Federal (3. Região) (TRF) |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Comentário à Ap/Reexame Necessário 0900598- 64.2005.4.03.6100/SP do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região Desembargadora Federal relatora: Mônica Nobre |
| Notas de conteúdo : | Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Permissão de companheiro homossexual para autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo do parceiro falecido para transplante – Admissibilidade – Relação homoafetiva que é considerada uma entidade familiar e que preenche os requisitos de união estável – Vedação, ademais, de comportamentos que impliquem preconceito ou quaisquer outras formas de discriminação – Observância dos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos que se impõe – Inteligência do art. 3.º, IV, da CF/1988. |
| Assuntos: | União civil entre pessoas do mesmo sexo, jurisprudência Legitimidade, jurisprudência União estável |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais São Paulo: RTSP, v. 2, n. 7-8-9, p. 363-369, jul./ago., set./out., nov./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102896 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| autorizacao_remocao_orgaos_martines.pdf | 556.65 kB | Visualizar |
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