| Título: | Resolução n. 10 de 21 de novembro de 2007 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 23-11-2007 |
| Resumo: | Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. |
| Notas: | Revoga a Resolução n. 2, de 12.03.2002. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 23 nov. 2007, Seção 1, p. 261. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/10294 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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