Acordo de acionistas. Sistema de solução de conflitos “Tailor-Made”. Cláusula compromissória aberta (Art. 6.ºda Lei 9.307/1996), com todas as potencialidades para instituir a arbitragem (Art. 7.º). Efeito vinculante. Não se trata de cláusula escalonada. Mediação ou arbitragem. Admissibilidade de cláusula de arbitragem e eleição de foro (execução específica). Cláusula combinada ou fracionada. Instituição da arbitragem pelo juízo de primeiro grau. [Parecer] = Shareholders’ agreement. Tailor-Made dispute resolution system. General arbitration clause (article 6 of Law n. 9.307/1996) fully capable of validating the institution of arbitration proceedings. Binding effect. Escalation clause not applicable to the case. Mediation or arbitration. Admissibility of arbitration clause and forum selection clauses (specific enforcement). Multiple choice-of-law or proper law clauses. Institution of arbitration proceedings by a court of first instance [Legal Opinion]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lemes, Selma Maria Ferreira	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v.13, n. 48, p. 319-344, jan./mar. 2016.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 3, n. 7, p. 297-321, abr./jun. 2016.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103003	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Art. n. 6, 7], parecer	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante, parecer	pt_BR
dc.subject	Juízo arbitral, parecer	pt_BR
dc.subject	Cláusula compromissória	-
dc.subject	Efeito vinculante	-
dc.subject	Autonomia da vontade	-
dc.subject	Execução (processo civil)	-
dc.subject.other	Tailor-made	pt_BR
dc.subject.other	Solução de conflitos	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de Arbitragem Brasileira (1996). Art. n. 6, 7]	-
dc.title	Acordo de acionistas. Sistema de solução de conflitos “Tailor-Made”. Cláusula compromissória aberta (Art. 6.ºda Lei 9.307/1996), com todas as potencialidades para instituir a arbitragem (Art. 7.º). Efeito vinculante. Não se trata de cláusula escalonada. Mediação ou arbitragem. Admissibilidade de cláusula de arbitragem e eleição de foro (execução específica). Cláusula combinada ou fracionada. Instituição da arbitragem pelo juízo de primeiro grau. [Parecer] = Shareholders’ agreement. Tailor-Made dispute resolution system. General arbitration clause (article 6 of Law n. 9.307/1996) fully capable of validating the institution of arbitration proceedings. Binding effect. Escalation clause not applicable to the case. Mediation or arbitration. Admissibility of arbitration clause and forum selection clauses (specific enforcement). Multiple choice-of-law or proper law clauses. Institution of arbitration proceedings by a court of first instance [Legal Opinion]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acordo_acionistas_sistema_lemes_REVISTA_ARBITRAGEM.pdf	672.85 kB	PDF	Visualizar
acordo_acionistas_sistema_lemes_REVISTA_DIREITO_CIVIL.pdf	561.15 kB	PDF	Visualizar

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