TítuloO termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Autor(es)Moreira, Rômulo de Andrade
Data de publicação2013
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 31-37, fev./mar. 2013.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 5-11, dez./jan. 2010.
TipoArtigo de revista
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