| Título: | Execução da pena de multa: juízo competente |
| Autor(es): | Braga, Vera Regina de Almeida |
| Data de publicação: | 1998 |
| Assuntos: | Pena pecuniária, cobrança Execução (processo penal), competência, São Paulo (Estado) Dívida ativa Dívida de valor Executivo fiscal Fazenda pública, competência São Paulo (Estado). Procuradoria-geral, competência Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 747, p. 507-510, jan. 1998. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103315 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| execucao_pena_multa_braga.pdf | 770.42 kB | Visualizar |
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