| Título: | Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Souto Maior, Jorge Luiz Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) |
| Data de publicação: | 2001 |
| Notas: | Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15. Juiz relator: Mauro César Martins de Souza. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: A partir de 05.10.1998, com o advento da atual Carta Magna, alçou-se a nível constitucional a obrigatoriedade do concurso público para ingressar no serviço público (CF, art. 37, II), sob pena de nulidade da relação havida (CF, art. 37, § 2.", c/c os arts. 82 e 145, CC). Entretanto, havendo contratação sem prévio concurso público, é necessário que se analise a condição do contratado, ante a natureza infungível da prestação laborai e o seu caráter de trato sucessivo, donde afigura-se inviável a devolução do trabalho pelo contratante ao contratado que o exerceu sem qualquer restrição por parte daquele. A prestação de serviços a ente público sem ser concursado, garante ao trabalhador, até a decretação de sua nulidade, à vista do efeito ex nunc que encerra, todos os direitos mínimos assegurados pelo art. 7. ° da Lei Maior, eis que os mesmos não podem ser sonegados ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. Incumbe ao contratante, pois, arcar com o ônus da contratação irregular, cabendo, se for o caso, a apuração de responsabilidades pessoais pelo ato e a exigência de ressarcimento dos responsáveis diretos pela irregularidade. O obreiro não pode ser penalizado pela má gestão pública, pois além de ser hipossuficiente, deve-se preservar o aspecto social da questão. |
| Assuntos: | Contrato de trabalho, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Serviço público, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudência Nulidade (direito), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 27, n. 101, p. 197-201, jan./mar. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| contrato_trabalho_concurso_maior.pdf | 670.38 kB | Visualizar |
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