TítuloParecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP n. 126/2015, que acrescenta o art. 9-A à Resolução CNMP n. 23/2007, que regula a restauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
Autor(es)Garcia, Emerson
Data de publicação2015
AssuntosInquérito civil, restauração, parecer
Poder regulamentar, parecer
Processo administrativo, parecer
Regulamento, parecer
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP), parecer
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
FonteRevista Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 58, p. 273-284, out./dez. 2015.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103877
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