Título: | Parecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP n. 126/2015, que acrescenta o art. 9-A à Resolução CNMP n. 23/2007, que regula a restauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. |
Autor(es): | Garcia, Emerson |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Inquérito civil, restauração, parecer Poder regulamentar, parecer Processo administrativo, parecer Regulamento, parecer Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP), parecer |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) |
Fonte: | Revista Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 58, p. 273-284, out./dez. 2015. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103877 |
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