| Título: | Dano ambiental. Prescrição. Inocorrência. Demanda que visa determinar a adequação de loteamentos às exigências básicas de infraestrutura de escoamento pluvial e sanitário. Irregularidades que prejudicam o acesso da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ações de reparação de dano ambiental que são imprescritíveis em razão do caráter continuado das infrações e à ordem urbanística. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silveira, Paula Galbiatti Ayala, Patryck de Araujo Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao ApCiv 1.0301.13.006747-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Desembargador relator: Versiani Penna. |
| Notas de conteúdo : | Ementa Oficial: Apelação cível. Procuração. Pessoa jurídica. Inexistência de dúvida fundada. Desnecessidade de juntada do contrato social. Comparecimento espontâneo nos autos. Início do prazo para apresentação de defesa. Pessoa jurídica. Representante legal. Advogado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública para interrupção do dano ambiental. Imprescritível. Caráter continuado das infrações ao meio ambiente. |
| Assuntos: | Loteamento urbano, jurisprudência Infraestrutura urbana, jurisprudência Prescrição, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 137-144, abr./jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104353 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cuida_acordao_proferido_silveira.pdf | 523.95 kB | Visualizar |
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