| Título: | Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais |
| Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira Queiroz, Paulo |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais Tratado Tipicidade Legislação penal Crime Pena Norma constitucional Reserva legal Direitos humanos (direito internacional público) Soberania (direito constitucional) Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais, legislação Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 12, n. 72, p. 75-82, jun./jul. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104504 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_juridica_instituicao_mazzuoli.pdf | 106.7 kB | Visualizar |
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