TítuloA pessoa jurídica não pode ser destinatária das normas criminais = The legal entity cannot be addressed criminal rules
Autor(es)Oliveira, Marcondes Pereira de
Data de publicação2013
AssuntosPessoa jurídica, responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, estudo comparado
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, aspectos constitucionais
Responsabilidade penal
Princípio da dignidade da pessoa humana
Direitos e garantias individuais
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 9, n. 51, p. 105-121, maio 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104613
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