| Título: | Parecer: A inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) = Opinion: The unconstitutionality of the tax for control, environmental monitoring, and supervision of research, mining, exploration, and production of oil and gas activities (TFPG ) |
| Autor(es): | Ávila, Humberto |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Taxas, parecer Fiscalização tributária, parecer Tributo, parecer Gás, parecer Petróleo, parecer Biocombustível, parecer Poder de polícia, parecer Inconstitucionalidade das leis, parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 145], parecer |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 193-219, abr./jun. 2016. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104674 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| parecer_inconstitucionalidade_taxa_avila.pdf | 663.29 kB | Visualizar |
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