Título: | A jurisprudência penal no tempo: a ultratividade e a irretroatividade do julgado (HC 126.292/SP) = Criminal precedents in time: ultra-activity and non-retroactivity of legal decision (HC 126.292/SP) |
Autor(es): | Dotti, René Ariel |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Jurisprudência Fontes do Direito Súmula vinculante Revisão criminal Princípio da inocência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 24, n. 121, p. 251-289, jul. 2016. Volume especial. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105025 |
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