TítuloComentários à Medida Provisória nº 2.220/2001: concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais
Autor(es)Cardoso, Fernanda Lousada
Data de publicação2007
AssuntosUrbanismo
Planejamento urbano, aspectos constitucionais
Imóvel urbano
Política urbana, legislação
Direito de superfície
Concessão comercial
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-99, fev./mar. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105030
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