Recuperação judicial. Nulidade. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do edital de convocação dos credores, participação e ingresso dos credores fiduciários na assembleia geral e viabilidade do plano de recuperação conforme votação dos credores. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Procedimento recuperatório, ademais, que, por si só, não altera nem modifica os direitos de garantia dos credores em face da empresa devedora, mantendo eventuais preferências e privilégios relativos aos créditos existentes. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Borges, Ana Luisa Porto	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Empresarial: ReDE, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 191-207, ago. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105296	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.513.260/SP do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: João Otávio de Noronha.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Recuperação judicial. Improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Edital de intimação. Irregularidade formal. Inexistência. Intimação de advogado. Desnecessidade. Credor fiduciário. Renúncia. Plano de recuperação. Reconhecimento da viabilidade econômica.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Assembleia geral, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Credor, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Nulidade (direito), edital, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de Falências (2005). Art. n. 36], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Recuperação de empresa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Credores e devedores, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de Recuperação e Falência (2005). Art. n. 36], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Art. n. 36], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Recuperação judicial de empresas, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Credor fiduciário, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Recuperação judicial. Nulidade. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do edital de convocação dos credores, participação e ingresso dos credores fiduciários na assembleia geral e viabilidade do plano de recuperação conforme votação dos credores. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Procedimento recuperatório, ademais, que, por si só, não altera nem modifica os direitos de garantia dos credores em face da empresa devedora, mantendo eventuais preferências e privilégios relativos aos créditos existentes. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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