TítuloInconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: o Art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei = Unconstitutionality of the sanctioning system of the Environmental Crimes and Administractive Infractions Act: Article 75 of Federal Law 9.605/1998 and the principle of law reservation
Autor(es)Baltazar, Shalom Moreira
Data de publicação2016
AssuntosCrime ambiental
Princípio da legalidade
Sanção administrativa
Inconstitucionalidade das leis
Direito penal ambiental
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 4, n. 25, p. 209-233, jul./ago. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105341
Aparece nas coleções: