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dc.contributor.authorBaltazar, Shalom Moreirapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 4, n. 25, p. 209-233, jul./ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105341-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectDireito penal ambiental-
dc.titleInconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: o Art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei = Unconstitutionality of the sanctioning system of the Environmental Crimes and Administractive Infractions Act: Article 75 of Federal Law 9.605/1998 and the principle of law reservationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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