Título: | Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: o Art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei = Unconstitutionality of the sanctioning system of the Environmental Crimes and Administractive Infractions Act: Article 75 of Federal Law 9.605/1998 and the principle of law reservation |
Autor(es): | Baltazar, Shalom Moreira |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Crime ambiental Princípio da legalidade Sanção administrativa Inconstitucionalidade das leis Direito penal ambiental |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 4, n. 25, p. 209-233, jul./ago. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105341 |
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