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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFilippo, Luciano Gomespt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 5-20, jan./fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105411-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectEmpresa pública, natureza fiscal-
dc.subjectAeroporto, impostos-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectTributação-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 5.862, de 12 de dezembro de 1972]-
dc.subjectEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)-
dc.subject.otherEmpresa estatal-
dc.subject.otherEstatais-
dc.subject.otherTerminal aéreo-
dc.subject.otherInfraero Aeroportos-
dc.titleDa inconstitucionalidade dinâmica do ataeropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_dinamica_ataero_filippo.pdf129.46 kBPDFVisualizar

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