Arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Compra e venda de imóvel. Extinção da demanda ajuizada pelo consumidor em decorrência do compromisso arbitral. Inadmissibilidade. Previsão que pode constar em pactos consumeiristas quando inexistir a imposição pelo fornecedor. Inteligência do art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996. [Jurisprudência comentada]

Título:	Arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Compra e venda de imóvel. Extinção da demanda ajuizada pelo consumidor em decorrência do compromisso arbitral. Inadmissibilidade. Previsão que pode constar em pactos consumeiristas quando inexistir a imposição pelo fornecedor. Inteligência do art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996. [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Tapai, Marcelo Brauner, Daniela Corrêa Jacques Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação:	2016
Notas:	Comentário ao REsp 1.189.050/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. A jurisprudência apresenta dois comentários. - A arbitragem como meio alternativo para a solução de conflitos de autoria de Marcelo Tapai. - Convenção de Arbitragem. Possibilidade em tese nas relações de consumo. Inaplicabilidade no caso de o consumidor ingressar com ação. Conceito de vulnerabilidade de autoria de Daniela Corrêa Jacques Brauner.
Notas de conteúdo :	Ementa Oficial: Direito Processual Civil e Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitadas determinadas exceções.
Assuntos:	Arbitragem (Direito do Consumidor), natureza jurídica, jurisprudência Cláusula compromissória, jurisprudência Contrato de adesão, jurisprudência Relação de consumo, jurisprudência Nulidade de cláusula contratual, jurisprudência Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Art. n. 51], jurisprudência Brasil. [Lei da Arbitragem (1996). Art. n. 4 § 2], jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 569-604, jul./ago. 2016.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105436

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