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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Fernando da Silvapt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 34, p. 81-88, set./out. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105607-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectPrescrição tributária, legislação, jurisprudência-
dc.subjectRestituição de tributos, interpretação, legislação-
dc.subjectCrédito tributário, extinção-
dc.subjectRepetição de indébito-
dc.subjectPrazo (Direito Civil)-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleReflexões acerca da prescrição em matéria tributária: LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte supremapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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