| Título: | Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária: LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema |
| Autor(es): | Chaves, Fernando da Silva |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Prescrição tributária, legislação, jurisprudência Restituição de tributos, interpretação, legislação Crédito tributário, extinção Repetição de indébito Prazo (Direito Civil) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 34, p. 81-88, set./out. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105607 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reflexoes_acerca_prescricao_chaves.pdf | 114.08 kB | Visualizar |
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