| Título: | A declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito |
| Autor(es): | Lessa, Donovan Mazza Lima, Daniel Serra |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Benefício fiscal, aspectos constitucionais Incentivo fiscal, aspectos constitucionais Isenção tributária Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal Impostos, cobrança Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 30, p. 5-19, jan./fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105633 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| declaracao_inconstitucionalidade_beneficios_lima.pdf | 126.5 kB | Visualizar |
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