Título: | Reflexões sobre o Art. 3º da Lei Complementar 118: segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais: as leis interpretativas no Direito Tributário brasileiro |
Autor(es): | Coêlho, Sacha Calmon Navarro Lobato,Valter |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Direito tributário, aspectos constitucionais Irretroatividade das leis Segurança jurídica |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 8, p. 93-111, mar. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105646 |
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