TítuloReflexões sobre o Art. 3º da Lei Complementar 118: segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais: as leis interpretativas no Direito Tributário brasileiro
Autor(es)Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Lobato,Valter
Data de publicação2006
AssuntosDireito tributário, aspectos constitucionais
Irretroatividade das leis
Segurança jurídica
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 8, p. 93-111, mar. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105646
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