| Título: | Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais |
| Autor(es): | Lobato, Valter de Souza |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Benefício fiscal, interpretação Incentivo fiscal Estado democrático de direito Segurança jurídica Direitos e garantias individuais |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 19-53, jul./ago. 2012. Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 61-95, jul./set. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105671 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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