Título: | A competência para a execução da multa penal |
Autor(es): | Freitas, Adrian Soares Amorim de |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Pena pecuniária, cobrança, competência, jurisprudência Dívida de valor Dívida ativa Fazenda pública, competência |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 42, p. 7-12, nov. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105929 |
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