O caráter autovinculante das declarações do chefe do poder executivo: do Direito Internacional ao Direito Constitucional = The binding effect of statements made by the head of the executive power: from International Law to Constitutional Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Ricardo Quartim de	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 97, p. 337-369, set./out. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105994	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O caráter autovinculante das declarações do chefe do poder executivo: do Direito Internacional ao Direito Constitucional = The binding effect of statements made by the head of the executive power: from International Law to Constitutional Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
carater_autovinculante_declaracoes_moraes.pdf	2.81 MB	PDF	Visualizar

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