TítuloO caráter autovinculante das declarações do chefe do poder executivo: do Direito Internacional ao Direito Constitucional = The binding effect of statements made by the head of the executive power: from International Law to Constitutional Law
Autor(es)Moraes, Ricardo Quartim de
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 97, p. 337-369, set./out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105994
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