| Título: | As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Tax penalties and it’s grading in the face of Brazilian’s Supreme Court’s case law |
| Autor(es): | Lins, Robson Maia Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Multa fiscal, jurisprudência Sanção tributária Individualização da pena Responsabilidade tributária Princípio da proporcionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 150, IV] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 136] |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 79-96, jul./ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106254 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| multas_fiscais_graduacao_lins.pdf | 683.1 kB | Visualizar |
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