| Título: | O “novo” art. 151, II , do Código Tributário Nacional: o impacto do Art. 835, § 2.º, do novo Código de Processo Civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário = The “new” Article 151, II , of the National Tax Code: the impact of the Article 835, paragraph 2, of the new Code of Civil Procedure regarding the tax suspensive causes, through court deposit |
| Autor(es): | Conrado, Paulo Cesar |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Crédito tributário Executivo fiscal Penhora Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 853, § 2] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 151, II] |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 163-174, jul./ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106258 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| novo_art 151_codigo_conrado.pdf | 620.8 kB | Visualizar |
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