TítuloFunção garantista do princípio da legalidade
Autor(es)Giacomolli, Nereu José
Data de publicação2000
AssuntosPrincípio da legalidade
Individualização da pena
Legislação penal
Reserva legal
Tipo penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 476-488, ago. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106385
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