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dc.contributor.authorGiacomolli, Nereu Josépt_BR
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 476-488, ago. 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106385-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectIndividualização da pena-
dc.subjectLegislação penal-
dc.subjectReserva legal-
dc.subjectTipo penal-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherIndividuação da pena-
dc.subject.otherIndividualização penal-
dc.subject.otherDireito penal, legislação-
dc.subject.otherLei penal-
dc.titleFunção garantista do princípio da legalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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funcao_garantista_principio_Giacomolli.pdf1.33 MBPDFVisualizar
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