Título: | Função garantista do princípio da legalidade |
Autor(es): | Giacomolli, Nereu José |
Data de publicação: | 2000 |
Assuntos: | Princípio da legalidade Individualização da pena Legislação penal Reserva legal Tipo penal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 476-488, ago. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106385 |
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