Título: | Responsabilidade aquiliana do Estado como causa do dever de indenizar portadores da microcefalia decorrente do vírus zika = Responsibility of the state as a cause of the duty to indemnify microcephaly carriers due to zika virus |
Autor(es): | Porto, Elisabete Araújo |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Benefício previdenciário Responsabilidade civil do Estado Microcefalia Zika Pessoa com deficiência Indenização Princípio da dignidade da pessoa humana |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul: RS, v. 4, n. 16, p. 133-152, nov. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106488 |
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