TítuloResponsabilidade aquiliana do Estado como causa do dever de indenizar portadores da microcefalia decorrente do vírus zika = Responsibility of the state as a cause of the duty to indemnify microcephaly carriers due to zika virus
Autor(es)Porto, Elisabete Araújo
Data de publicação2016
AssuntosBenefício previdenciário
Responsabilidade civil do Estado
Microcefalia
Zika
Pessoa com deficiência
Indenização
Princípio da dignidade da pessoa humana
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul: RS, v. 4, n. 16, p. 133-152, nov. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106488
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