Restituição de coisas apreendidas: transação penal e processual [Jurisprudência temática]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barbiero, Louri Geraldo	pt_BR
dc.date.issued	2000	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 498-501, maio 2000.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106536	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Busca e apreensão (Processo Penal), restituição, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Confisco de bens, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Transação (Processo Penal), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. n. 76, 89], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 91, 118], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Art. n. 91, 118], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995). Art. n. 76], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Suspensão condicional do processo, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Restituição de coisas apreendidas: transação penal e processual [Jurisprudência temática]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
restituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf	744.63 kB	PDF	Visualizar

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