| Título: | Restituição de coisas apreendidas: transação penal e processual [Jurisprudência temática] |
| Autor(es): | Barbiero, Louri Geraldo |
| Data de publicação: | 2000 |
| Assuntos: | Busca e apreensão (Processo Penal), restituição, jurisprudência Confisco de bens, jurisprudência Transação (Processo Penal), jurisprudência Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. n. 76, 89], jurisprudência Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 91, 118], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 498-501, maio 2000. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106536 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| restituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf | 744.63 kB | Visualizar |
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