TítuloBreves anotações ao instituto da transação penal
Autor(es)Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Data de publicação1998
AssuntosJuizado especial criminal
Ação penal
Contravenção penal
Transação (Processo Penal), aspectos constitucionais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 419-428, dez. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106603
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