TítuloA necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração [Jurisprudência comentada]
Autor(es)São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça
Copola, Gina
Data de publicação2016
2017
NotasJurisprudência comentada da Apelação nº 3000218-22.2013.8.26.0648 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Desembargador Relator: Ricardo Feitosa.
Notas de conteúdo Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sales. Aquisições pela municipalidade de autopeças de microempresa de titularidade do irmão do prefeito municipal, em valores que, somados, não atingem seis mil reais. Condutas enquadradas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Ausência de prova de dolo dos envolvidos. Demanda procedente. Recursos dos réus providos.
AssuntosImprobidade administrativa, jurisprudência
Corrupção, jurisprudência
Princípio jurídico, jurisprudência
Dolo (direito penal)
EditoraSíntese
Plenum
Governet
Fonte- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 131, p. 199-212, nov. 2016.
- Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 11, p. 51-60, set. 2016.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 13, n. 143, p. 235-242, mar. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106754
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