| Título: | A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça Copola, Gina |
| Data de publicação: | 2016 2017 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Apelação nº 3000218-22.2013.8.26.0648 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desembargador Relator: Ricardo Feitosa. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sales. Aquisições pela municipalidade de autopeças de microempresa de titularidade do irmão do prefeito municipal, em valores que, somados, não atingem seis mil reais. Condutas enquadradas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Ausência de prova de dolo dos envolvidos. Demanda procedente. Recursos dos réus providos. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, jurisprudência Corrupção, jurisprudência Princípio jurídico, jurisprudência Dolo (direito penal) |
| Editora: | Síntese Plenum Governet |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 131, p. 199-212, nov. 2016. Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 11, p. 51-60, set. 2016. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 13, n. 143, p. 235-242, mar. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106754 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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