| Título: | Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do simples nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária = The illegalities and unconstitutional exclusion act of the national simple, by tax debts, by constituting an indirect penalty expedient for the fulfillment of tax obligation |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Pinheiro, Camila Bandel Nunes |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 157-181, nov./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107020 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ilegalidades_inconstitucionalidades_ato_tessari.pdf | 2.43 MB | Visualizar |
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