| Título: | Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal = Legal reserve, enviromental commitment term, perfect juridical act and inter-temporal law issues |
| Autor(es): | Figueiredo, Guilherme José Purvin de Rodrigues, Marcelo Abelha |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Conflito de leis no tempo Ato jurídico, revisão Inconstitucionalidade das leis Proteção ambiental Reparação do dano (direito ambiental) Área de preservação permanente (APP) Reserva legal, aspectos ambientais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 84, p. 305-318, out./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107043 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reserva_legal_termo_figueiredo.pdf | 1.71 MB | Visualizar |
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