TítuloVamos mexer no ECA ou na Constituição Federal em relação à maioridade penal?
Autor(es)Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
Data de publicação2016
AssuntosMaioridade penal
Legislação de menores, alteração
Delinquente juvenil
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 114-120, out./nov. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107099
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