Título: | A vedação do retrocesso em matéria de direitos humanos e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil |
Autor(es): | Luz, José William Pereira |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Maioridade penal, redução Direitos humanos Responsabilidade penal, natureza jurídica |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 215-222, out./nov. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107109 |
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