| Título: | PEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral: um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei |
| Autor(es): | Mendes, Carlos Hélder Castro, Maíra Lopes de Felix, Yuri |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Legislação de menores, alteração Delinquente juvenil, responsabilidade penal |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 392-408, out./nov. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107126 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pec_171_1993_mendes.pdf | 157.13 kB | Visualizar |
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