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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães Neto, Napoleãopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 972, p. 185-199, out. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107270-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectReceita pública, aspectos constitucionais-
dc.subjectDespesa pública-
dc.subjectDesvio de recursos públicos-
dc.subjectServiços públicos-
dc.titleA constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da Federação = The constitutionality Union of revenue untying and its extension to the other entities of the Federationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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